Referente ao documento que apresenta o espelho de lançamento do IPTU nos exercícios de 2019 ou 2020, contendo os dados cadastrais do imóvel, valor venal e valor do tributo.

Redefinição de Alíquotas territoriais Em 2019, a Secretaria Municipal da Fazenda realizou diligências para identificar o zoneamento e respectivo gabarito de construção de mais de 1.700 terrenos sem uso, a fim de identificar a alíquota territorial aplicável.Em algu...

IPTU SOCIAL   Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 480/2013, cuja redação foi dada pela Lei Complementar nº 508/2015, “aplica-se o limite de R$ 20,00 (vinte reais) para pagamento do IPTU (IPTU SOCIAL), aos imóveis de uso exclusivamente residencial e n...

Valor Venal Deferido Em 2019, a Prefeitura Municipal de Florianópolis realizou um levantamento para identificar o zoneamento de todos os imóveis que continham valor venal deferido para fins de IPTU. Nestes casos, ao invés de o IPTU ser determinado tendo por base de cálculo o valor apurado n...

Novo site IPTUFLORIPA para informações e emissão de segunda via dos carnês de IPTU e TCRS (taxa de coleta de lixo) 2019.

Referente à situação em que o arrematante deseja efetuar a o recolhimento do ITBI devido pela aquisição de imóvel em hasta pública realizada nos autos de ações judiciais, hipótese em que a base de cálculo do tributo será o valor de ar...

Reclamação contra Auto de Infração.

Reclamação contra a exigência do IPTU e/ou TCRS.Os motivos de reclamação se restringem a: Alíquota errada; Erro de cálculo; Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização). Os pedidos de R...

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.