Impostos e taxas

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RECLAMAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO

SMTMU - Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

Reclamação contra Auto de Infração.

RECLAMAÇÃO – IPTU e TCRS

TAT - Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação contra a exigência do IPTU e TCRS.

RECLAMAÇÃO - ITBI

TAT - Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

RECLAMAÇÃO - TFLHE

TAT - Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.

RECLAMAÇÃO - TLP

TAT - Tribunal Administrativo Tributário

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.