AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Secretaria Municipal de Educação

Referente à solicitação de autorização para funcionamento da Instituição de Educação Infantil, que oferta atendimento educacional para crianças até 05 anos de idade. A solicitação deverá ser feita 120 (cento e vinte) dias antes do prazo previsto para o início das atividades das Instituições que ainda não estão em funcionamento.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Dar entrada com processo solicitando autorização de funcionamento e/ou adequação à Resolução 01/2009 do Conselho Municipal de Educação.

Requisitos

  • Requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora, com identificação/endereço da Instituição; (Anexo I)
  • Registro da entidade mantenedora, se da iniciativa privada, junto aos órgãos competentes: Cartório de Títulos e Documentos (p/ Estatuto) ou Junta Comercial (p/ Contrato Social);
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Declaração do contador, de autofinanciamento, com base nos demonstrativos contábeis, contando assinatura do contador e dos sócios da mantenedora;
  • Certidão Negativa (do Distribuidor do Fórum) da entidade mantenedora e dos sócios, com validade na data de apresentação do processo;
  • Planta baixa ou Croqui, com metragem dos espaços;
  • Relação dos Recursos Humanos com comprovação de formação, carga horária, função que exerce e grupos atendidos); (Anexo II)
  • Proposta Pedagógica;
  • Alvará de Funcionamento.

Documentos para download

Anexo 1 - Anexo I - Requerimento - Autorização de Funcionamento

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Anexo 2 - Anexo II - Relação de Recursos Humanos

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