Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos

Referente ao direito à isenção total ou parcial dos tributos de IPTU.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Contrato de Locação;
• Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
• Decreto Municipal declarando ser entidade de utilidade pública;
• Carnê do IPTU;
• Declaração de que o imóvel é utilizado unicamente para as finalidades da entidade, Ata ou Estatuto.

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

Documentos para download