BAIXA ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) - CREA

Secretaria Municipal de Obras

Referente à baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica, solicitada pelo engenheiro ou arquiteto responsável ao término da obra.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Requerimento;
  • Croqui de localização;
  • Taxa (DAM);
  • Cópia do Alvará Sanitário.