Referente à contestação em segundo grau, apresentada pelo cidadão, por não concordar com a informação fornecida pela secretaria ao seu processo.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Exposição de motivo por escrito;
- Documentação específica referente à solicitação;
- Nº do CPF ou CNPJ.