ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (CASAS)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à licença para executar a construção de casa(s) e/ou comércio(s) (após aprovação do projeto).

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Nº do CPF ou CNPJ;
  • Inscrição imobiliária;
  • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • Original ou cópia do projeto aprovado em CD ou pendrive, em formato pdf;
  • Documento do terreno (escritura, ou declaração, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados);
  • Cópia do IPTU em nome do requerente;
  • 01 via (cópia) do projeto arquitetônico a ser entregue na SMDU, no prazo de 30 dias, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 05/SMDU/GAF, de 10 de agosto de 2015;
  • Comprovante de pagamento da TLO.

Obs 1.: Na hipótese de utilização de índice construtivo, anexar a certidão de Direito de Construir e a Escritura de Índice.

 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
  • A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Documentos para download

Anexo 1 - INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 05/SMDU/GAF/2015, de 10 de agosto de 2015

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