ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (PRÉDIOS E COMÉRCIO)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à licença para executar a construção de prédio (após a aprovação do projeto).

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Nº do CPF ou CNPJ;
  • Cópia da escritura do imóvel;
  • Inscrição imobiliária; ART – Anotação de Responsabilidade Técnica/RRT – Registro de Responsabilidade Técnica - de execução da obra;
  • Projeto arquitetônico em PDF;
  • Nº do projeto arquitetônico aprovado pela PMF;
  • Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndios junto ao Corpo de Bombeiros;
  • Protocolo de aprovação de projeto hidrosanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal;
  • Licença Ambiental expedida pela FATMA, quando for o caso;
  • Escritura de transferência de direito de construir e a respectiva autorização de baixa junto à Procuradoria Geral do Município, quando for o caso;
  • Projeto de obra de arte aprovada pelo IPUF, se for o caso;
  • Acessos e egressos aprovados pelo DEINFRA; se for o caso;
  • Cálculo de tráfego de elevadores, se for o caso;
  • 01 via (cópia) do projeto arquitetônico a ser entregue na SMDU, no prazo de 30 dias, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 05/SMDU/GAF, de 10 de agosto de 2015;
  • Comprovante de pagamento da TLO.

 Obs. 1: Dar ciência ao requerente que os projetos de tratamento de esgoto aprovado, de prevenção contra incêndio, telefônico e cálculo de tráfego de elevadores deverão ser apresentados até o Habite-se.

• Obs. 2: Na hipótese de utilização de índice construtivo, anexar certidão de Direito de Construir e a Escritura de Índice.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
  • A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Documentos para download

Anexo 1 - INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 05/SMDU/GAF/2015, de 10 de agosto de 2015

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