Aprovação de Anteprojeto de Loteamento

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à solicitação para viabilizar o anteprojeto de loteamento.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • CPF ou CNPJ;
  • ART/RRT – Projeto Urbanístico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Urbanístico);
  • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Matrícula);
  • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
  • Consulta de Viabilidade para Loteamento;
  • Licença Ambiental Prévia – LAP (admite-se protocolo);
  • Levantamento Planialtimétrico;
  • Anteprojeto Urbanístico.

Observações Importantes:

  • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.