Referente ao pedido para aprovar o projeto, executar a construção e habitar (após o imóvel estar construído).
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
Inscrição imobiliária;
Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
Habite-se sanitário (poderá ser anexada no decorrer do processo);
Planta de situação do imóvel;
Planta de locação da construção.
Obs.: Está disponível para download documentos contendo explicativo quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil.
Documentos para download
Anexo 1 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS LEI 374 DE 2010 (LEI 607 DE 2017)