MUDANÇA DE MANTENEDOR DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Secretaria Municipal de Educação

Referente à solicitação de mudança de mantenedor da Instituição, atendendo ao disposto nos incisos I, II, III e VIII, e § 1º do Art. 19, da Resolução nº 01/2009.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora (Anexo I);
  • Registro da entidade mantenedora, se da iniciativa privada, junto aos órgãos competentes: Cartório de Títulos e Documentos ou Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Documentação que possibilite verificar a capacidade de autofinanciamento e prova de idoneidade econômica financeira da entidade mantenedora e de seus sócios, consistindo de certidão negativa do cartório de distribuição pertinente, com validade na data de apresentação do processo;
  • Proposta pedagógica.

Documentos para download

Anexo 1 - Anexo I - Requerimento - Mudança de Mantenedora - Razão Social

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