Referente à renovação de cadastro da Empresa que opera no serviço de
Transporte Turístico.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

Requisitos

• Alvará/RTM; 
• Cartão CNPJ;
• Contrato social c/ a última alteração ou Certificado de Empreendedor Individual(cópia);
• Certidão negativa municipal;
• Certidão negativa estadual;
• Certidão negativa federal;
• Certidão negativa INSS;
• Certidão negativa FGTS;
• Certificado de Turismo/Cadastur (cópia);
• Formulário: RENOVAÇÃO CADASTRO DE EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO.

Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº.421/12

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