Referente à transferência de titularidade de pessoa física para jurídica do Serviço de Transporte Escolar.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

Requisitos

• Alvará;
• Contrato social (última alteração) ou Certificado de Empreendedor Individual;
• Certidão negativa municipal;
• Certidão negativa estadual;
• Certidão negativa federal;
• Certidão negativa INSS;
• Certidão negativa FGTS;
• Formulário: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO OPERADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR.

• Monitor (a):

- CPF;

- RG;

- Curso de monitor (a) ou cópia do comprovante de matrícula;

- Comprovante de residência,

• Motorista:

- CNH;

- Comprovante de residência;

- Atestado médico (aptidão física e mental);

- Certidão criminal fórum;

- Negativa de multas da CNH (DETRAN);

- Curso de Condutor ou cópia do comprovante de matrícula.

• Veículo:

- Licença de tráfego (cópia).

Serviço regulamentado pelo Decreto 1319/02.

Documentos para download