Referente ao pedido de Habite-se Sanitário de construções irregulares, clandestinas e não adequadas para atividade, construídas até dezembro de 2016, conforme LCM nº 374/2010 (alterada pela LCM nº 607/17).

Como solicitar

O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciasanitaria.pmf.sc.gov.br/vigilancia

Requisitos

INFORMAÇÕES

• Tipo de edificação;
• Endereço completo e inscrição imobiliária;
• Área total, composição de áreas (residencial/comercial);
• Número aprovação do projeto hidrossanitário para edificações de alto risco;
• Forma de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

DOCUMENTOS PARA PROCESSOS DE BAIXO RISCO SANITÁRIO – concessão declaratória

• Declaração de Conformidade Sanitária (modelo VISA);
• Relatório de Vistoria das Condições Físico-Sanitárias (modelo VISA);
• ART ou RRT de execução das instalações hidrossanitárias ou de vistoria e laudo das condições físico sanitárias;

 DOCUMENTOS PARA PROCESSO DE ALTO RISCO SANITÁRIO – Concessão padrão

• ART ou RRT de execução ou de laudo e vistoria das instalações hidrossanitárias e tratamento de efluentes domiciliares;
• Licença Ambiental de Instalação – LAO (quando aplicável).

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

2 – Para obter acesso às orientações técnicas e modelos de declarações, acesse o site HTTP://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria

3 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo fiscal, considerando o contexto de cada obra.