Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo Simplificado de Impacto (ESI) e Estudo Específico de Localização (EEL) relacionados aos processos de aprovação e Regularização de Estações de Rádio Base (ERB) tipo rooftop e street level no município de Florianópolis.

Tipo rooftop : instaladas em topos (cobertura), beirais e fachadas de edificações pré-existentes.

Tipo street level : instaladas no mobiliário urbano, tais como em postes de iluminação (os chamados biosites), ou nos casos de sites de operação móvel e transitória (os chamados small cells).

O instrumento é regulamentado pela Instrução Normativa IPUF no. 001/2020

Como solicitar

O proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal, on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

● Consulta de Viabilidade Municipal;

● Certificado de aprovação do projeto de telecomunicações, ou, licença para funcionamento expedida pela ANATEL;

● Laudo Radiométrico Teórico acompanhado de ART;

● Programa de Monitoramento de Emissões de Campos Eletromagnéticos;

● Certidão de fornecimento de Energia Elétrica emitida pela CELESC;

● Autorização do IPHAN (se necessário conforme art.7o. da IN IPUF no. 001/2020);

● Ata de reunião do condomínio autorizando a ERB.

Observações

● Devem ser elaborados de acordo com o Termo de Referência Padrão que se encontra apresentado no Anexo II da Instrução Normativa IPUF no. 001/2020

http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/04_03_2020_18.36.27.0b4dab052b4b2c3d612 84422bd6239ca.pdf

Documentos para download