Alteração Cadastral Imobiliária - Utilização

Secretaria Municipal da Fazenda

Referente à situação em que o contribuinte requer a alteração do Cadastro Imobiliário para modificar a utilização de uma determinada inscrição imobiliária.

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração, a ser aberto pelo adquirente ou pelo transmitente.

 

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:

 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

 

 

Observações gerais:

  • Considerando a disponibilização do serviço online, inviabilizando a autenticação dos documentos por meio de conferência pela Pró-Cidadão, não há necessidade de apresentação de cópias autenticadas, desde que o requerente apresente a Declaração indicada no item 4 abaixo;
  • O presente processo se aplica somente à alteração cadastral da UTILIZAÇÃO, não se aplicando à qualquer outra hipótese de alteração cadastral;
  • Antes de ingressar com o processo, verifique na Certidão de Cadastro para Fins Gerais (http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/sistema.php?servicoid=4260) se os dados indicados na matrícula convergem com os dados cadastrais do imóvel. Caso seja verificada qualquer divergência entre as características do imóvel indicadas na matrícula e aquelas indicadas no Cadastro Imobiliário (ex: divergência de endereço ou divergência de área), o pedido será indeferido, salvo se o requerente comprovar existência de processo de alteração cadastral já tramitando perante a Gerência de Receitas e Tributos Municipais;
  • A falta de qualquer um dos documentos indicados abaixo ocasionará o indeferimento do pedido pela Diretoria de Relacionamento, sem que o processo seja sequer tramitado à Gerência de Receitas e Tributos Municipais para análise do mérito;
  • Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo;
  • O requerente deve descrever na súmula a correta identificação do imóvel a que se pretende alterar a utilização, bem como os fatos e fundamentos que justificam a alteração, podendo ser apresentada exposição de motivos em documento próprio, a ser anexado no rol de documentos do processo digital.

Requisitos

1 – Documentos indicativos da utilização (devem ser apresentados pelo menos 2 (dois), nos termos do art. 20 do Decreto n. 5.156/2007):

  • Certidão de baixa de atividades no Cadastro Mobiliário;
  • Contrato de locação residencial;
  • Declaração da administradora do serviço de hotelaria e assemelhado de que a unidade não é disponibilizada para hospedagem, tendo uso exclusivo pelos seus proprietários;
  • Declaração, com firma reconhecida do síndico do condomínio, de que a unidade é usada, exclusivamente, com fim residencial; ou
  • Conta de consumo de energia elétrica ou telefone.

 

2 - Identificação do contribuinte:

  • CPF e identidade do requerente, se pessoa física, ou CNPJ e Contrato Social, se pessoa jurídica;
  • Caso o contribuinte esteja sendo apresentado por terceiros, deve ser apresentada procuração com poderes específicos para representar o contribuinte perante a PMF para fins de alteração cadastral do imóvel a que se pretende a modificação da utilização;
  • CPF e identidade do procurador, quando for o caso.

 

3 – Documentos do imóvel:

  • Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel (expedida há no máximo 30 dias) ou cópia do contrato / escritura de cessão de direitos possessórios (podendo estar denominado como “Compra e Venda”, “Promessa de Compra e Venda” ou outros).

 

4 - Declaração de Autenticidade:

  • Considerando a disponibilização do serviço online, inviabilizando a autenticação dos documentos por meio de conferência pela Pró-Cidadão, não há necessidade de apresentação de cópias autenticadas. Neste caso, a autenticação será substituída pela Declaração disponível para download no link abaixo, a ser anexada devidamente preenchida no momento de abertura do processo digital;
  • Caso não seja enviada a Declaração, o processo só será analisado se as cópias estiverem autenticadas em cartório.

 

5 - Exposição de Motivos

  • Exposição de motivos a ser firmada pelo contribuinte ou pelo procurador na qual deve informar se a atividade não-residencial deixou de ser realizada no imóvel, devendo indicar o novo local onde está sendo desenvolvida a atividade e identificar os dados da pessoa jurídica eventualmente existente; ou declarar que nunca houve atividade não-residencial desenvolvida no imóvel, ciente de que, em caso de declaração falsa, haverá encaminhamento ao Ministério Público para apuração de crime contra a ordem tributária.

Documentos para download

Anexo 1 - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

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