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Alinhamento de Muro

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano

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IMPRIMIR ACESSAR ONLINECONSULTAR PROCESSOVERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO

Referente à licença para a construção do muro frontal para a via pública.

Requisitos

Documentos Obrigatórios:

 

  • Documento de Identificação (CPF ou CNPJ);
  • Exposição de Motivos;
  • Inscrição Imobiliária;
  • Matrícula atualizada ou declaração de posse;

Documentos Opcionais:

 

  • Levantamento Topográfico;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do levantamento topográfico.



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