COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU/ITBI/TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS)

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a compensação de Tributos Imobiliários (IPTU / ITBI / Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) pagos indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver:

Referente à compensação de tributos pagos indevidamente pelo Cidadão/Empresa, (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver:

1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;

2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);

3)     Erro cálculo do montante do tributo;

4)     Erro na determinação da alíquota aplicável;

5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

6)     Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel (ITBI);

7)     Revisão no valor do crédito tributário;

8)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória e;

9)     Duplicidade de Pagamento.

Como solicitar

Online, pessoalmente (portando CPF e RG) ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei - Procuração, com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
  • Declaração de Homonímia;
  • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
  • Declaração do Registro de Imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
  • O número da agência e da conta bancária (copia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);
  • Exposição de motivos;
  • Demonstrativos de Débito e Pagamento.

Obs. 1:  - Verificar Decreto nº 8072/2010.

 

Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 3MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento - Declaração de Homonímia

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Anexo 2 - Requerimento de Compensação

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Anexo 3 - Requerimento - Instrumento de Mandato (Procuração)

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