CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à defesa administrativa apresentada pelo contribuinte em prazo estabelecido em conformidade com o código de posturas municipal.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Cópia do auto de infração;
  • Cópia da AR (notificação pelo correio);
  • Exposição de Motivos;
  • Foto do local.