Reforma sem Acréscimo de Área (Uso Residencial e Uso Multifamiliar ou Comércio)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à licença para reformar uma área no imóvel.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos Obrigatórios:

  • CPF ou CNPJ;
  • ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico);
  • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução);
  • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula);
  • N° do projeto aprovado;
  • Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado;
  • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
  • Levantamento Planialtimétrico;
  • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012);
  • Inscrição Imobiliária.


Documentos Opcionais:

  • Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC;
  • Protocolo de aprovação de projeto VISA hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal;
  • Licença ambiental, quando for o caso;
  • Escritura TDC de transferência do direito de construir, quando for o caso;
  • Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso;
  • Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso.



Observações Importantes:

  • Caso o requerente não apresente a cópia do projeto na SMDU ou na Secretaria do Continente, conforme a localização da edificação, dentro do prazo de 30 dias, o processo será arquivado sem que se efetue análise do que foi requerido;
  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download

Anexo 1 - PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012

INFO BAIXAR

Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)

INFO BAIXAR

Anexo 3 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)

INFO BAIXAR