ALTERAÇÃO DE RTM PARA ALVARÁ DEFINITIVO

Superintendência de Serviços Públicos

ALTERAÇÃO DE RTM PARA ALVARÁ DEFINITIVO.

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Requisitos

  • Formulário Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;
  • Contrato Social e Alterações contratuais;
  • CNPJ;
  • Inscrição Imobiliária;
  • Consulta de Viabilidade para Instalação com todas as atividades da empresa;
  • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para Funcionamento.

Observação:

  • Quando se tratar de imóvel residencial locado para instalação de comércio, apresentar original e Cópia do Contrato de Locação do Imóvel.

Documentos para download

Anexo 1 - Formulário - Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica.

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