Entrou em vigor nesta quinta-feira (14) nova portaria da Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis que amplia o benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Entre as principais novidades está a extensão do direito a todas as categorias de ingressos, inclusive camarotes, áreas e cadeiras especiais - não se aplicando aos serviços adicionais como open bar. Outro benefício implantado é a inclusão dos acompanhantes de pessoas com deficiência que necessitam de companhia na lista de beneficiários da meia-entrada.
A nova portaria também deixa de fora dos 40% de ingressos destinados à meia-entrada aqueles colocados à venda para associados de entidades de prática desportiva. Porém evidencia que a meia-entrada não é cumulativa com outras promoções e convênios.
Ainda foi definido que os ingressos destinados à meia-entrada ficam reservados aos beneficiários do início das vendas até 48 horas antes do evento, estando disponíveis tanto nos pontos de venda físicos quanto virtuais. E que o prazo estende-se até 72 horas antes do espetáculo, no caso dele ser realizado em estabelecimento com capacidade superior a 10 mil pessoas.
Além disso, estabeleceu-se que na entrada ou na portaria do local de realização do evento deve ser disponibilizada a relação com as categorias de beneficiários da meia-entrada e a documentação (ver tabela) de apresentação obrigatória. Bem como os telefones dos órgãos de fiscalização. Sendo que o mesmo deve ser feito em todos os pontos de venda de ingresso, que precisam igualmente informar o número total de ingressos e a parte destinada à meia-entrada, e avisar quando os ingressos voltados aos beneficiários se esgotarem.
Benefícios mantidos
Outros benefícios contemplados na portaria publicada pela Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis em 19 de agosto de 2015, elaborada em parceria com representantes de salas de cinema, teatros e casas promotoras de espetáculos musicais, embora revogada pela portaria atual, continuam valendo. Nada mudou, por exemplo, com relação a quem tem direito à meia-entrada e os documentos de comprovação para apresentação no ato da compra do ingresso ou durante o acesso ao evento.
A compra do ingresso, aliás, precisa ser feita pelo próprio beneficiário, a menos que alguém apresente procuração devidamente registrada em cartório e documento oficial com foto, no sentido de representá-lo.
Têm direito à meia-entrada doadores de sangue; professores de educação infantil, de ensino fundamental, médio e superior das instituições de ensino públicas e particulares do município, e professores da educação básica (ensino fundamental e médio) do Estado de Santa Catarina; pessoas com deficiência; idosos, e jovens hipossuficientes (que pertençam a famílias de baixa renda) de 15 a 29 anos, e estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ainda cabe destacar que, nos eventos, deve ser disponibilizada entrada preferencial, de modo a atender as peculiaridades de acessibilidade que alguns beneficiários possam ter.
Legislação
A publicação da nova portaria deu-se em razão da entrada em vigor no final do ano passado da lei federal nº 13.179/15, que assegura a venda da meia-entrada pela internet, bem como da existência do decreto federal nº 8.537/15, que regulamenta o Estatuto da Juventude ao dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos, entre outros.
É que a portaria da Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis unifica o entendimento da legislação que assegura o pagamento de meia-entrada, integrado por nove leis e um decreto. Dentre as demais leis, três são nacionais, sendo que o Estatuto do Idoso (lei federal nº 10.741/03) garante a meia-entrada para pessoas com 60 anos ou mais; o Estatuto da Juventude (lei federal nº 12.852/13) para jovens entre 15 e 29 anos que pertençam a famílias de baixa renda, e a lei federal nº 12.933/13 para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.
Já outras quatro leis, estaduais, garantem meia-entrada para portadores de deficiências (nº 13.316/05), doadores de sangue (nº 14.132/07), professores da educação básica (nº 16.448/14) e estudantes e menores de 18 anos (nº 12.570/03), e a lei municipal nº 8.019/09 assegura meia-entrada para os professores do município.
Quem infringir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), ou qualquer legislação que se ampare no CDC, como o caso da que foi citada, está sujeito ao pagamento de multa.