Secretaria Municipal do Continente
04/06/2013 - Trânsito
Mais informações sobre fiscalização por aparelhos
Saiba como recorrer e para onde vai o dinheiro das multas
foto/divulgação: Assessoria de Comunicação IPUF
Limite na Beira-mar é de 80 km/h
Quantas faixas e equipamentos estão sendo monitorados?
73 faixas com fiscalização do avanço do sinal vermelho do semáforo, parada sobre a faixa de pedestres e velocidade.
43 faixas de fiscalização do avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres, na mudança de sinal.
Em que circunstância ocorrerão as autuações?
Parada sobre faixa de pedestres na mudança de sinal:
Infração média, registro de 4 pontos na carteira do condutor, multa de R$ 85,13.
Avanço de sinal:
Infração gravíssima, registro de 7 pontos na carteira do condutor, multa de R$ 191,54.
Velocidade acima do limite de 80 km/h (ou 60 km/h em alguns pontos):
- Até 20% acima do limite: infração média, registro de 4 pontos na carteira do condutor, multa de R$ 85,13.
- De 20% a 50%: infração grave, registro de 5 pontos na carteira, multa de R$ 127,69.
- Acima de 50%: infração gravíssima, multa de R$ 574,72 (3 X R$ 191,54) e processo administrativo para suspensão da CNH.
Como funcionarão as notificações aos condutores?
O condutor do veículo fotografado por algum dos equipamentos eletrônicos de fiscalização receberá pelo Correio – no endereço constante do registro do veículo no Detran – a notificação de autuação, com prazo (constante da notificação) para que seja contestada através de recurso alguma inconsistência que seja verificada no auto (atenção: não será nesta fase do processo que o condutor vai apresentar sua defesa contra o mérito da autuação, mas somente apontar falhas que a invalidem); não havendo recurso ou sendo este denegado, o condutor receberá também pelo Correio a notificação de infração, com prazo de recurso informado na própria notificação: aí, sim, ele poderá apresentar suas razões para contestar o mérito da autuação.
Os recursos, na duas fases, deverão ser apresentados na Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) do próprio IPUF ou no Detran, no bairro Estreito.
Qual será o destino dos recursos arrecadados com as multas?
Convênio celebrado entre o Estado e o município estipula que, descontados os custos operacionais (Ciasc, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito-Funset, tarifa bancária, Correios, funcionamento das JARIs), 10% dos recursos ficam para a Guarda Municipal de Florianópolis, 10% para o Detran, 10% para a Polícia Militar e 70% para o IPUF. Os recursos serão investidos em melhorias no trânsito tais como sinalização viária, manutenção e aparelhamento dos quatro órgãos envolvidos, além de campanhas de educação no trânsito.
Qual é o valor do contrato selado com a Kopp, empresa responsável pela instalação dos equipamentos?
A empresa vencedora da licitação realizada pela Prefeitura, a Kopp, sediada no Rio Grande do Sul ( www.kopp.com.br) vai receber um total de R$ 192.000,00 mensais por quatro anos para a realização do serviço. O valor é fixo, independe da quantidade de infrações registradas pelos equipamentos.