Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes
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Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Legislação
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi criada em 1991, recebendo o nº 3659/91. A normativa sofreu alterações em 2007 pela Lei nº 7385/07, ano em que também foi regulamentada. Confira os textos legais:
arquivos para download
- Portaria Nº 39/FCFFC/GAB/2019
- Portaria N° 39/FCFFC/GAB/2019 - Normas Complementares
- Decreto nº 13.660/2014
- Regulamento da Lei 3.659/91
- IN 15-2012 - Instrução Normativa do Tribunal de Contas / SC
- IN 14-2012 - Instrução Normativa do Tribunal de Contas / SC
- Manual de Prestação de Contas - Controladoria Geral do Município
Alteração da Lei nº 3659/91
Lei Municipal de Incentivo à Cultura
- Portaria 39 de 01/10/2019 - Completa
- Modelo de procuração
- Decreto 25043 2023 Florianópolis
- INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC 33-2024 CONSOLIDADA