Procuradoria Geral do Município
28/08/2023 - Serviços
PMF, TJSC e TCE criam programa para evitar ações de execuções fiscais
O Poder Judiciário de Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura Municipal de Florianópolis lançam, nesta terça-feira (29/8), às 16h, um projeto inédito no país que promete resolver um dos grandes desafios do Judiciário e do Executivo: a judicialização da cobrança de créditos tributários.
O evento será realizado na sala Thereza Tang, na sede do TJSC, na capital, com a presença do desembargador João Henrique Blasi, presidente do TJ; do conselheiro Herneus de Nadal, presidente do TCE; e do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto.
Denominado Acerta SC, o programa garante mais efetividade no sistema de cobranças e evita a extinção do crédito tributário pela prescrição. “Ele configura, padroniza e centraliza um procedimento eficiente de cobrança administrativa e faz com que o município receba valores importantes para investimento nas suas políticas públicas”, explica Blasi.
O Acerta SC funcionará por meio de um cadastro de débito no sistema via webservice, em que o devedor é notificado por mensagem clara e concisa sobre a cobrança e as consequências do não pagamento, além de ampliar as opções para a quitação do débito.
Assim como pessoas e empresas entram com ações para cobrar dívidas de terceiros, o Estado tem o mesmo direito de buscar o que lhe é devido. O processo judicial que resulta dessa cobrança é denominado execução fiscal. “O sistema é um divisor de águas para o município porque vai agilizar e dar legitimidade aos processos”, afirma Topázio.