Secretaria Municipal de Administração
A Prefeitura de Florianópolis é a primeira do Estado a reconhecer como dependente natural, no plano de saúde dos servidores, o cônjuge de uma união homoafetiva estável.
O regime de união estável entre pessoas do mesmo sexo é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF e a habilitação da celebração do casamento civil foi avalizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
"Esta iniciativa representa um avanço na garantia do pleno exercício da cidadania dos casais homoafetivos, ratificando o princípio da igualdade e da dignidade humana", disse o Secretário de Administração, Gustavo Miroski.
Para incluir o parceiro do mesmo sexo como dependente do plano de saúde, o servidor deve comparecer à Gerência de Assistência à Saúde da Secretaria Municipal de Administração e apresentar a documentação necessária exigida.
Um dos documentos indispensáveis é a declaração oficial de união estável do casal.