Secretaria Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Florianópolis, através da Secretaria Municipal de Administração e Previdência, renovou para o 2° semestre de 2013 o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
A certificação atesta que o Regime de Previdência do Município de Florianópolis está alinhado à legislação federal e segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Além disso, também permite que o município realize transferências voluntárias de recursos pela União, celebre contratos, convênios ou ajustes, permita a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União.
“A administração atual regularizou os parcelamentos junto à Câmara Municipal e os conselhos previdenciários, contribuindo em dia com os repasses ao fundo, motivo pelo qual não teve qualquer empecilho em relação à renovação do CRP junto ao Ministério da Previdência”, comentou Gustavo Miroski, Secretário da SMAP.
No dia 1° de julho o Prefeito Cesar Souza Junior vai assinar a Lei que altera o modelo de gestão da previdência municipal criando o Instituto de Previdência de Florianópolis – IPREF, entidade autárquica com autonomia administrativa e financeira que entre os destaques, prevê que as aplicações sejam realizadas exclusivamente em bancos públicos visando dar garantia aos investimentos feitos.
“O modelo de autarquia é o mais usado no País e vai permitir que os cargos sejam ocupados por servidores efetivos, é mais segurança e garantia para a sua aposentadoria”, lembrou Miroski.