Secretaria Municipal de Administração
Foi publicada a Lei Complementar n. 468, de 1º de julho de 2013, que cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis – IPREF. O modelo de autarquia é o mais utilizado no país e, no município de Florianópolis especificamente, significará importantes alterações.
Até junho do corrente ano o Regime Próprio de Previdência Social de Florianópolis era regido pela LC 349/2009 e gerido pela Secretaria Municipal de Administração, através da Diretoria de Previdência.
À época questões pendentes na legislação previdenciária municipal foram regularizadas: adequação da alíquota de contribuição previdenciária; criação dos conselhos de administração e fiscal; instituição de um Órgão Gestor e formação dos fundos financeiro e previdenciário.
Todavia, tais modificações não impediram que, em janeiro desse ano, a dívida previdenciária alcançasse o valor de R$ 125 milhões. De igual modo, parcelamento na ordem de R$ 1,5 milhão mensal dificultavam a PMF de honrar os repasses com o fundo previdenciário. Em 2013 uma nova realidade: regularizamos os parcelamentos junto aos Conselhos de previdência e à Câmara Municipal e após longos anos a dívida está sendo abatida. Diante dessa nova política de gestão, a Prefeitura Municipal não encontrou empecilhos em renovar este ano, seu Certificado de Regularização Previdenciária - CRP junto ao Ministério da Previdência. Certificação esta que permite a PMF realizar transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar contratos, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União.
Em suma, demonstra que a PMF está alinhada à legislação federal e segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. A autarquia, por sua vez, terá autonomia administrativa e financeira, sendo que, os cargos serão ocupados tão somente por servidores, ou seja, é o servidor cuidando de sua aposentadoria!
E mais, prevê que as aplicações financeiras sejam realizadas exclusivamente em bancos públicos, evitando investimentos com retorno incerto. As iniciativas desta gestão visam à recomposição do equilíbrio da Previdência e a garantia de solvência a longo prazo, com maior transparência e controle dos gastos.
Gustavo Miroski
Secretário Municipal de Administração