Secretaria Municipal de Administração
A Prefeitura de Florianópolis estima que, se atendesse somente às cláusulas de reposição salarial e de aumento real propostas pelo SINTRASEM na data-base de 2016, teria que investir, por ano, cerca de R$ 1,9 bilhão na folha de pagamento dos servidores. O valor corresponde ao dobro da receita anual do Município.
Das 22 cláusulas citadas pelo sindicato como motivação para a paralisação, 11 provocam impacto financeiro direto, como é o caso do pagamento do vale alimentação a servidores em dias não trabalhados.
Além disso, a data-base possui cláusulas questionáveis quanto à legalidade jurídica e uma delas é a transposição de profissionais dos quadros civil e do magistério sem concurso público.
Considerando ainda o fato de o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal já ter sido extrapolado em Florianópolis e o comprometimento da arrecadação com o pagamento da folha dos servidores ter ultrapassado os 54%, atingindo 55,12%, a Prefeitura avalia não ter condições financeiras de arcar com os custos propostos pelo sindicato.
Num gráfico sobre o limite constitucional de gastos com pessoal produzido pela FECAM - Federação Catarinense dos Municípios, 11,86% dos municípios catarinenses extrapolaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2015. Para 2016, com base em uma previsão otimista, 47,46% dos municípios devem extrapolar o limite; num cenário pessimista, a expectativa sobe para 55,25%. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê restrições severas aos município como o impedimento do recebimento de recursos via convênio.
Histórico da Greve
A Prefeitura de Florianópolis informa que, mesmo avaliando como precipitada a greve iniciada pelo SINTRASEM, sempre manteve o diálogo aberto e continuará disponível para negociar com o sindicato dos servidores em mesa de negociação, na tentativa de dar fim à paralisação.
Vale lembrar que a Prefeitura nunca deixou de receber o sindicato. Em fevereiro, mesas de negociação foram realizadas e, nestas ocasiões, a Prefeitura discutiu com o sindicato as cláusulas que não teriam impactação financeira direta, principalmente nas áreas da saúde e educação.
Os encontros foram registrados pelo sindicato na página oficial e no facebook, conforme os links:
Durante todas as mesas, a Prefeitura sempre destacou as dificuldades financeiras do Município e a realidade econômica do país, e solicitou que o sindicato aguardasse a estimativa de receita para o mês de março, especialmente o pagamento do IPTU em cota única, para então avaliar o comprometimento da receita corrente líquida para 2016.
Desta forma, a Prefeitura reputa inverídicas as informações de não terem ocorrido mesas de negociação com o sindicato e também de não ter aceito nenhuma cláusula da pauta apresentada.
Para conseguir o restabelecimento da prestação de serviços à população, a Prefeitura está tomando medidas judiciais como o pedido de decretação de ilegalidade da greve, e também administrativas, como o corte do pagamento dos dias não trabalhados aos grevistas.