Secretaria Municipal de Administração

16/07/2010 - Governo
Renovação do CRP garante regularidade previdenciária
Certificação atesta que o Regime Próprio de Previdência do Município de Florianópolis segue as normas de boa gestão.

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A Prefeitura Municipal de Florianópolis, por intermédio da Secretaria de Administração e Previdência, renova no segundo semestre de 2010 seu Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. O certificado é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta que o município de Florianópolis atende aos critérios e exigências estabelecidos pela constituição e pela legislação que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998).

A renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, que deve ser realizada a cada seis meses, ressalta a organização e disciplina do sistema previdenciário municipal que a cada reavaliação garante seu certificado de regularidade. 

A certificação, além de atestar que o Regime de Previdência do Município de Florianópolis segue as normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados, também garante que o município realize transferências voluntárias de recursos pela União, celebre contratos, convênios ou ajustes, permite a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e Indireta da União.