Secretaria Municipal de Administração
A Secretaria Municipal de Administração e Previdência implantou o Sistema “SC Regularidade Prefeitura de Florianópolis” com a finalidade de manter atualizadas as provas da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, bem como atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda.
A implantação desse sistema resultou de uma parceria com a Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina e o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC, através de um Contrato de Cooperação Técnica sem custos para o Município.
O Sistema foi desenvolvido no CIASC para o controle da regularidade dos órgãos e entidades do Governo do Estado de SC e apresentado à Prefeitura de Florianópolis como um projeto piloto em prefeituras.
A manutenção da atualidade das provas da regularidade atinge os Órgãos da Administração Direta, e as Entidades da Administração Indireta, independente de estarem ou não arroladas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC ou de receberem transferências voluntárias.
Esse controle é de extrema importância, uma vez que a situação de inadimplência de CNPJ vinculado ao CNPJ da Prefeitura está sujeita à inscrição de pendências no CAUC – Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias do Governo Federal, e isso pode gerar prejuízos ao Município com o bloqueio da entrada de recursos da União e do Estado por meio de convênios e contratos de repasse, assim como de contratação de operações de crédito interno.
