Secretaria Municipal de Administração
1 - A Prefeitura de Florianópolis entende que a decisão de deflagrar um processo de greve neste momento é precipitada e punirá indevidamente a população;
2 - Desde o início da nova administração, há pouco mais de quatro meses, pelo menos 20 reuniões entre prefeito, secretários e representantes do Sindicato já foram realizadas, o que demonstra de forma inequívoca a disposição da atual administração em manter um diálogo permanente, transparente e franco com os trabalhadores;
3 - Das 28 cláusulas apresentadas pelo Sindicato a prefeitura acatou integralmente 17, representando importante avanço nas negociações;
4 - O Executivo elaborou projeto de lei concedendo reajuste do vencimento dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, no percentual resultante da média dos índices do IGP-M (FGC), IGP-DI (FGV), INPC (IBGE), ICV (DIEESE) e IPC (FIPE), referentes ao período de maio de 2012 a abril de 2013, o que representa R$ 2,5 milhões a mais na folha de pagamento por mês, mesmo com as limitações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em notificação publicada no mês passado alertou a prefeitura da necessidade de limitar gastos com folha de pagamento por conta do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal;
5 - A Prefeitura Municipal de Florianópolis em que pese o alerta emitido pelo TCE, bem como, as dificuldades econômicas inerentes da queda de receita e da dívida com fornecedores contraída no último ano, acolheu grande parte da demanda apresentada pelo Sindicato, representando uma impactação de R$ 30.000.000,00 ao ano na folha de pagamento dos servidores.
6 - Outro projeto de lei concede aos auxiliares de sala gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento, atendendo revindicação histórica destes importantes servidores da Educação;
7 - O Plano de Cargos e Salários elaborado no ano passado pelo Sindicato e a prefeitura, em conjunto com a empresa Neo Labor, apresenta graves distorções na sua forma e no seu conteúdo. Caso o plano seja implementado da forma como foi apresentado, cargos com pesos estratégicos semelhantes terão remuneração díspares;
8 - Ainda pela proposta apresentada pelo Sindicato, elaborada no ano passado, alguns cargos terão reajuste de mais de 700%, enquanto outros menos de 20%;
9 - O percentual de ganho na carreira é de 14% a cada 2 anos, dos quais, 6% são “automáticos” (tempo de serviço);
10 - A proposta não está concluída: não há, por exemplo, regras claras de enquadramento, nem se trata de casos de servidores que alcançarem o topo da tabela previsto;
11 - A fim de ajustar as distorções e promover uma adequação justa, a prefeitura firma Protocolo de Intenções para elaborar, em conjunto com o Sindicato que representa os servidores, um novo Plano de Cargos e Salários no prazo máximo de 180 dias.