Tribunal Administrativo Tributário

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Abaixo estão listados os 10 serviços e documentos mais acessados. Clique no botão para obter mais informações a respeito.

RECLAMAÇÃO – IPTU e/ou TCRS (5575)

Reclamação contra a exigência do IPTU e/ou TCRS.

Os motivos de reclamação se restringem a:

  • Alíquota errada;
  • Erro de cálculo;
  • Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização).

Os pedidos de Revisão de Valor Venal, Revisão de IPTU e Alteração de Cadastro Imobiliário não são de competência do TAT, podendo ser aberto processo junto ao Pró-Cidadão.

RECLAMAÇÃO - ISS (5572)

Reclamação que o contribuinte faz contestando a notificação fiscal de lançamento do tributo (ISS), obrigação acessória ou exclusão do simples nacional.

RECLAMAÇÃO - TLP (5571)

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.

RECLAMAÇÃO - ITBI (5570)

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

RECLAMAÇÃO - TFLHE (5569)

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.

RECLAMAÇÃO – CPREV (5569)

Reclamação contra Notificação IPREF referente a Contribuição Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS