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Edital de credenciamento temporada de verão 2018/2019 para comércio ambulante de Picolé e Sorvete em carrinho - Pessoas Jurídicas - Fabricantes de Picolés e Sorvetes.

O Requerente/Solicitante deverá cadastrar apenas um processo para todas as praias pretendidas, conforme identificadas na Declaração Anexo IV (documento que lista todas as praias pretendidas pela pessoa jurídica).

Como solicitar

Online ou pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando procuração, somente na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na avenida Mauro Ramos, 224, Centro.

Importante: O Requerente/Solicitante deverá cadastrar apenas um processo para todas as praias pretendidas, conforme identificadas na Declaração Anexo IV (documento que lista todas as praias pretendidas pela pessoa jurídica)

Requisitos

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Importante: O Requerente/Solicitante deverá cadastrar apenas um processo para todas as praias pretendidas, conforme identificadas na Declaração Anexo IV (documento que lista todas as praias pretendidas pela pessoa jurídica)

• Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404, de 1976, ou contrato social em vigor, devidamente registrado;

• Declaração de candidatura do requerente com a relação do NÚMERO DE CARRINHO(S) para as PRAIAS PRETENDIDAS, conforme ANEXO IV;

• Foto/desenho do modelo do carrinho adotado, para fins de avaliação, considerando o ANEXO II;

• Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento em nome da pessoa jurídica;

• Alvará Sanitário da pessoa jurídica;

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

• Prova de quitação com a Fazenda Federal (através da Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica ou outra equivalente na forma da lei;

• Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa da Justiça do Trabalho (CNDT);

• Comprovante de regularidade fiscal perante a Seguridade Social.

OBS.: A documentação integrante do processo deverá ser anexada no processo em arquivo digital, em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo.

Documentos para download