Requerimento solicitando a compensação de tributo (Auto de Infração / Notificação) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver:
1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;
2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);
3) Erro de cálculo do montante do tributo;
4) Erro na determinação da alíquota variável;
5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e;
6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória e;
7) Duplicidade de pagamento.
Como solicitar
Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.
Atenção
Para processos a serem cadastrados via unidade de atendimento do Pró-Cidadão:
Documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 10MB cada arquivo.
Requisitos
Original e cópia do comprovante de pagamento do débito;
Declaração de Homonímia;
Cópia do Auto de Infração ou da Noticação constando o número;
Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinando revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
Declaração do Registro de Imóvel informando que houve concretização da transferência de titularidade do imóvel;
O número da agência e da conta bancária (copia do cabeçalho de extrato bancário, contendo nome e número da conta do contribuinte);