Referente à reclamação sobre irregularidades que estejam acontecendo e sejam de competência da PMF.

Com novo Plano Diretor, consultas de viabilidade e licenciamento de obras serão emitidas instantaneamente a partir de junho No período de adequação do novo sistema, processos terão mudanças pontuais A emissão de documentos como consultas de viabilidade e licenciament...

Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e faz-se a emissão da sua medição final. Após 60 dias da medição, o contratado (empreiteiro) tem direito de solicitar a devolução de caução, retida na Sec...

Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e já tenha decorrido 60 dias de sua medição final. O contratado (empreiteiro) tem direito a devolução de caução, retida na Secretaria de Finanças.

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 a 87 da LC 007/97) quando houver:  1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;  2)     Erro na identificação do suj...

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);3) Erro no ...

Referente à solicitação de obras de drenagem de determinada via pública, quando aprovada no Plano Diretor do Município.

dados das ações do Grupo Sanear 

Declaração para comprovação de residência de terceiro