É um recurso administrativo previsto na Lei 1202/1974. Ao receber a notificação de abertura de processo de tombamento, o proprietário do imóvel tem direito a apresentar impugnação no prazo de 15 dias. O tombamento será sustentado pelo SEPHAN e a decisão fin...

O incentivo ao uso misto trata-se de um incentivo urbanístico, na forma de índices urbanísticos, concedidos à empreendimentos que tenham uso misto (residencial e comercial/serviços), fruição pública, acessibilidade e fachada ativa. Este incentivo está prev...

Referente à inclusão da embarcação para operar no transporte turístico.

Objetivo: os dependentes de servidores, quando maiores de 21 anos, poderão continuar usufruindo os benefícios dos planos de saúde com objetivo de assistência médica, desde que comprovada sua invalidez junto a Gerência de Perícia Médica.  Base legal: Decreto 56...

Inclusão de ministrantes de treinamento na área de alimentos.

Referente à inclusão de veículo na frota de operador do Serviço de Transporte Escolar.

Referente à inclusão de veículo na frota de operadora do Serviço de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros.

Referente à Inclusão de veículo na frota de operadora do Transporte Turístico.

Referente à Inclusão de veículo na frota do Serviço de Transporte de Táxi.

Objetivo: dependentes de servidores, quando maiores de 21 anos, poderão usufruir de pensão por invalidez, desde que esta obedeça aos dispositivos legais e seja comprovada junto a Gerência de Perícia Médica.  Base legal: Lei Complementar 063/03 e 349/09.