Referente à exclusão da embarcação no transporte turístico.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão portando documento de identidade.
Requisitos
- Licença da embarcação (original);
- Cópia do registro e licenciamento da embarcação.
Obs.: Serviço regulamentado pela Lei Complementar nº 421/2012
Documentos para download
Anexo 1 - Formulário de Exclusão da embarcação no Transporte Turístico
INFO
BAIXAR