AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Autorização de Supressão de Vegetação Nativa – ASV autoriza a supressão de vegetação, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012, Lei Federal nº 11.428/2006 e Decreto Federal nº 6.660/2008.

Obs.: este expediente não se aplica a empreendimentos/atividades passíveis de processo de Licenciamento Ambiental e nos casos de corte de árvores isoladas e/ou em ambientes alterados.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, em qualquer uma das Unidades do Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Requerimento da Autorização de Supressão de Vegetação Nativa – ASV;
  • Procuração, com firma reconhecida, para representação do interessado;
  • Cópia da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);*
  • Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo de 90 dias);*
  • Croqui de acesso e de localização da propriedade, com pontos de referência;
  • Planta planimétrica do imóvel com o polígono de supressão de vegetação;
  • Inventário florestal;
  • Levantamento fitossociológico, quando couber;
  • Proposta de Termo de Averbação de área com cobertura florestal para registro no Cartório de Registro de Imóveis, quando couber;
  • Cronograma de execução da supressão de vegetação, quando couber;
  • Documento de comprovação de crédito de reposição florestal, quando couber;
  • Relatório Final de Execução da Supressão, no prazo máximo 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da Autorização de Supressão de Vegetação nativa (ASV);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do (s) profissional (ais) habilitado (s) para as diferentes fases do Processo (elaboração e execução do projeto de supressão; elaboração do estudo fitossociológico e relatório final de execução);
  • Projeto arquitetônico aprovado na PMF/SMDU (serve planilha de deferimento), no caso para a implantação de Empreendimentos de Uso Unifamiliar;
  • Cópia do alvará de Construção emitido pela PMF-SMDU, nos casos para implantação de Empreendimentos de Uso Multifamiliar/Comercial que não integram a Listagem de Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, aprovada pelas Resoluções CONSEMA 01/06 e 13/12.

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento - Autorização de Supressão de Vegetação Nativa – ASV

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