Referente à solicitação de revisão do enquadramento da modalidade de recolhimento do ISQN para alíquota variável, alíquota fixa e anual ou optante do Simples Nacional

Como solicitar

On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”:
 - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.

Requisitos

1. Requerimento, conforme modelo disponível abaixo (anexo 1), assinado pelo representante legal ou procurador;

• 1.1. Sendo o pedido assinado pelo procurador, juntar os documentos listados abaixo:

                    (i) Procuração por instrumento público; ou

                    (ii) Procuração por instrumento particular com firma reconhecida do outorgante; e

                    (iii) RG e CPF do procurador.

2. RG e CPF do representante legal;

3. Comprovante CNPJ;

4. Última alteração do Contrato Social Consolidada, Ata, Estatuto ou outro documento de Constituição, certificado pelo órgão oficial de registro;

5. Outros documentos que comprovem a situação fática.

Documentos para download