Destinado aos interessados em exercer a atividade de comércio em área particular.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros com procuração autenticada em cartório e com RG e CPF, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Formulário de solicitação específico (Informações para Cadastro de Comércio Ambulante em área particular) completamente preenchido;
• Cópia do CPF e RG;
• Comprovante de residência atualizado do requerente, no máximo dos últimos de 3 meses;
• Comprovante de Inscrição e de situação cadastral - CNPJ
• Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, ou Certificado de MEI, se for o caso
• Consulta de viabilidade para instalação aprovada (http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4484)
• Alvará de Licença para funcionamento do estabelecimento onde será instalado o comércio, se localizado em recinto ocupado por outro estabelecimento (é o caso de uma loja instalada dentro de um shopping center ou centro comercial, por exemplo);
• Croqui de localização;
• Foto do local e da fachada do local;
• Foto do equipamento a ser utilizado, caso seja carrinho ou food truck;
• Título de propriedade, contrato de locação ou documento que habilite a utilização do local;
• Alvará sanitário ou protocolo de solicitação, quando se tratar de alimentos;
• Atestado de saúde apto para manipulação de alimentos, no caso de comércio de alimentos;

Taxas associadas

• Protocolização do pedido
• Alvará de licença
• Licença publicidade (anúncio indicativo), se for o caso
• Horário especial de funcionamento, se for o caso

Observações:

1) Na falta de algum documento, o pedido será indeferido e o requerente deverá iniciar novo processo.

2) Caso o requerente inicie a atividade antes de possuir o alvará de licença, será lavrado Auto de Infração.

3) Nos meses de dezembro e janeiro há maior tempo de espera para a resposta dos processos devido às demandas de fiscalização no comércio ambulante nas praias.

Documentos para download