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Legislação

Legislação Federal de Política Habitacional

Legislação Nacional da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 - Arts. 21, 23, 30, 182 e 183


Lei Nacional 10931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário...

 

Lei Nacional 11977/2009 - Programa Minha Casa – Minha Vida – Uma alternativa de tutela de interesses coletivos.

 

Lei Nacional 11888/2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

 

Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001

 

Legislação Municipal de Política Habitacional

 

Lei Orgânica do Município de Florianópolis - Arts. 104 e 105

 

Plano Diretor Distrito Sede - Lei complementar nº 001/1997

 

Plano Diretor dos Balneários - Lei 2193/85

 

Lei Municipal 3210/89 - Institui o fundo de integração municipal para o assentamento de famílias de baixa renda, e outras providências.

 

Lei Municipal 3769/92 - Regula a transferência de imóveis à família de baixa renda, nosprogramas de assentamento.

 

Lei Municipal 4922/96 - Autoriza o poder público municipal a financiar unidades habitacionais destinadas a populações de baixa renda do município de Florianópolis e dá outras providências.

 

Lei Municipal 7265/2007 - Dispõe sobre a garantia de percentual mínimo de casas populares ás pessoas que especifíca.

 

Lei Municipal 7692/2008 - Dispõe sobre financiamentos e programas habitacionais de ínteresse social estabelece normas de concessão de subsídios, regulamenta as transações com morádias construídas pela prefeitura e dá outras providências.

 

Lei Municipal 207/2005 - Altera em caráter emergencial o plano do distrito sede no maciço do morro da cruz e dá outras providências.

 

Lei Municipal 6724/2005 - Disõe sobre a reserva de habitação populares a idosos carentes.

 

Lei Municipal 7801/2008 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a prioridade de atendimento e a promoção da acessibilidade das pessoas que especifica e dá outras providências.

 

Lei Municipal 060/2000 - Institui o código de obras e edificações de Florianópolis e dá outras providências.

 

Legislação federal da Política de Saneamento Básico


Lei Federal 11.445/2007 - Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

 

Legislação Municipal da Política de Saneamento Básico

 

Lei Municipal 7474/2007 - Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, cria o Conselho Municipal de Saneamento; Autoriza o Convênio com a CASAN e dá outras providências.

 

Lei Municipal 310/07 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

 

Lei Municipal 320/08 - Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental e dá outras providências.

 

Conama 369 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.