Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura
A partir do dia 16 de maio, a Prefeitura de Florianópolis irá disponibilizar no seu portal corporativo um hot site especial para a divulgação de informações sobre a administração municipal. A disponibilização dos dados segue as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/11), que entra em vigor em todo o país a partir do dia 16 de maio. O objeto da Lei é facilitar o acesso do cidadão às informações de interesse público.
A Lei de Acesso à Informação determina que todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público deverão divulgar na internet um rol mínimo de informações, como dados sobre o próprio órgão, seus programas e ações, despesas e transferências de recursos, procedimentos licitatórios, entre outros.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também devem seguir as determinações da Lei nº.12.527/11. Além da disponibilização dos dados, os órgãos também devem implantar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que atenderá às demandas dos cidadãos.
Desde 2009, quando foi implantado o Portal Corporativo, a Prefeitura de Florianópolis investe na transparência das informações públicas pela internet. Antes mesmo da Lei de Acesso à Informação, o Portal da Prefeitura já disponibilizava informações sobre projetos e ações, estrutura organizacional, contatos, despesas, editais e licitações, diário oficial eletrônico, entre outros dados. Para atender às determinações da Lei nº.12.527/11, foram promovidos pequenos ajustes na organização das informações e foi criado o SIC, que receberá as demandas dos cidadãos por meio da Ouvidoria.