Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura
As correspondências para os 94 moradores da Serrinha, cujas moradias integram o primeiro lote de processos de regularização fundiária, protocolado pela Secretaria de Habitação no Fórum da Capital, começam a ser entregues nesta semana. As cartas vão orientar orientar e informar a comunidade sobre o andamento da ação, que resultará na emissão das escrituras públicas das áreas em questão, por meio do Programa Lar Legal.
De acordo com o Secretário de Habitação, Domingos Zancanaro, a iniciativa da Prefeitura de Florianópolis tem a finalidade de consolidar a propriedade dos terrenos no local, solucionando o problema da informalidade e incluindo os beneficiários na chamada 'cidade formal'.
"O processo de regularização fundiária que estamos desenvolvendo no Maciço do Morro da Cruz é resultado de um compromisso assumido pela Prefeitura com Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público. Todos os custos da ação serão cobertos pela Administração, o que significa que os moradores não precisarão desembolsar qualquer valor para dar início ou sequência ao processo", ressaltou Zancanaro.
Continuidade
O trabalho desenvolvido para a viabilização das regularizações demanda diagnósticos elaborados com base em levantamento físico, ambiental, urbanístico, fundiário e econômico da região, além da coleta e organização de toda a documentação necessária para comprovar a ocupação do terreno e possibilitar a emissão das escrituras.
"Para a coleta de documentação realizamos ações pontuais, inclusive com plantões nas comunidades e mobilização dos moradores, que têm importância fundamental em todo o processo, e a participação das lideranças e associações de moradores também traz ganhos importantes ", destacou o secretário Zancanaro.
Além deste primeiro lote com 94 processos, outros 64 estão em fase de conclusão para emissão ao Fórum. "Acreditamos que a tramitação do projeto e a emissão das primeiras escrituras estimule mais pessoas a reunir a documentação para dar continuidade à regularização de suas propriedades", disse o secretário de Habitação.
No Maciço, quase seis mil famílias estão mapeadas para regularização e, apenas na região da Serrinha, devem ser emitidas mais de 500 escrituras. Em reunião realizada na segunda-feira (26) com a empresa responsável pela regularização fundiária no Maciço foram definidas as comunidades onde já há condições de proceder a coleta dos documentos para montar os processos: Mariquinha, Tico-Tico, Queimada, Jagatá e Morro do 25. Em breve a Secretaria divulgará o calendário de ações nestes locais.
Além do Maciço, também estão passando por regularização as comunidades de Vila Cachoeira (no Saco Grande), Vila União (Norte da Ilha) e bairro Monte Cristo, que compreende as comunidades Chico Mendes, Nossa Senhora da Glória e Novo Horizonte.
Segundo o secretário, as cartas possibilitam a plena transparência do andamento dos processos já protocolados e servem como base para que a sociedade acompanhe, fiscalize e ajude a melhorar continuamente a metodologia empregada para o êxito do Programa Lar Legal.
Programa
O programa Lar Legal foi criado em 2012 pela Resolução n. 11/2008 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O objetivo é atender lotes que estejam em área de risco ou de conflito ambiental, espaços de ocupação irregular em terrenos que não possuam pendências ou disputas judiciais.
A regularização das áreas resulta em benefícios tanto para o poder público quanto para os moradores: ao término do referido processo, o município terá condições de ampliar sua capacidade de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e de garantir o bem-estar de seus habitantes, e os moradores terão garantida a propriedade da área em que vivem, com amparo legal e segurança jurídica em toda a documentação que receberão.
Segundo o desembargador Lédio Rosa de Andrade, um dos idealizadores do projeto, cerca de 3 mil famílias já foram beneficiadas e a intenção é atingir, até o final do projeto, cerca de 300 mil famílias em todo o Estado.
