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ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DE ISS

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Referente à solicitação do reenquadramento da forma de recolhimento variável para o fixo ou vice-versa (Lei Complementar n° 126, de 28/11/03).

     

    SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 1584

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, munido de procuração, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Originais e cópias:  

    • CNPJ;
    • Contrato Social;
    • Contrato Social e Alterações;
    • Exposição de motivos por escrito, solicitando o reenquadramento.

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