Procuradoria Geral do Município
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Incentivo a cultura
Procuradoria Geral do Município
descrição
Requerimento solicitando a inclusão no Sistema de Tributos Municipais de Projeto de Incentivo a Cultura conforme Lei Complementar nº 3659 de 25 de Novembro de 1991.
como solicitar
- On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração. Orientação para abertura do cadastro, nos processos abertos pelo portal, nos campos “requerente” e “solicitante”: - É permitido, no máximo, 36 (trinta e seis) caracteres sem utilizar caracteres especiais nem acentuação ou pontuação.
requisitos
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
- Exposição de motivos e;
- Demonstrativo de Débito;
- Certificado de IFC original.
Observação:
Na Súmula e Exposição de Motivos deverão constar qual o imóvel (inscrições imobiliárias) ou ainda se é no ISS, em que o Incentivo será abatido.