Controladoria-Geral do Município
A CGM Florianópolis encaminhou ao Prefeito Municipal seu Relatório Anual de 2023, contendo as principais atividades, medidas e ações desenvolvidas ao longo do seu primeiro ano de existência. Dentre estas, destacam- se as seguintes medidas implementadas:
• Realização de 9 Auditorias de Acompanhamento, Conformidade e Consultoria, por determinação do Prefeito Municipal e do Secretário de Governo, nas áreas de Previdência, Educação, Saúde, Transportes, Esporte, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Floram, e nos maiores contratos da PMF. Dessas, 7 já foram concluídas, algumas em fase final de elaboração do Relatório.
• Antes das 37 Tomadas de Contas Especiais já instauradas em 2024, em 2023 foram instauradas 6 já concluídas.
• Operacionalização do Núcleo Anticorrupção, com 52 casos enviados à Polícia, a grande maioria deles sem envolvimento de servidores.
• Lançamento de receitas provenientes de multas e reembolsos de R$ 2,9 milhões, valor suficiente para cobrir cerca de 62% de custo da CGM em seu primeiro ano.
• Criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Executivo, com implementação de auditoria de dados e análise preventiva de editais.
• Regulamentação do trâmite de denúncias e da proteção da identidade dos denunciantes.
• Implementação do Núcleo de Controle Interno Setorial, com 21 servidores efetivos, como braços operacionais da Controladoria nas Secretarias e Órgãos.
• Criação do Comitê Gestor da Carta de Serviços, da Comissão Permanente de Gestão de Dados Pessoais e de Dados Sensíveis, e da Comissão Permanente de Integridade e Compliance (CPIC).
• Melhorias nos controles internos administrativos e primários, com a regulamentação ou atualização normativa sobre uso da frota, diárias, parcerias, patrocínios e controle de produtividade dos servidores.
• Criação de 16 normas legais sobre transparência, integridade, compliance, a criação do cargo de Auditor de Controle Interno, padronização de procedimentos, e outros.
• Assinatura de parcerias com outros órgãos de controle estaduais e federais, como a Polícia Civil, a Controladoria-Geral da União, a CGE/SC, o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, a Rede Nacional de Corregedorias, a Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Federal e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
• Realização de treinamentos para mais de 700 servidores municipais, em temas como fiscalização de contratos, Auditoria baseada em Riscos, Ouvidoria, Lei Geral de Proteção de Dados, Análise de Prestações de Contas e muitos outros
• Atendimento das 10.007 demandas de Ouvidoria recebidas e dos 555 pedidos de Lei de Acesso à Informação recebidos pelo Município.