• Titulo de aforamento

Titulo que confere a propriedade a pessoa que adquirir mediante pagamento, via processo, junto a PMF, um espaço para sepultura jazigo de família. Pode ser perpetuo ou (posse) por arredamento para cinco anos.

 

• Arrendamento De Cemitério ( São Francisco)

Titulo que confere a posse por tempo determinado (5 anos) para uso de sepultura.

 

• Transferência De Cessão de Uso

Autorização via processo e com pagamento de taxa pertinente, de permissão ou cessão de uso de bem publico a outrem.

 

• Alvará de Licença para Comércio Ambulante

Licença emitida via processo para o exercício de comércio ambulante.

 

• Licença para Horário Especial

Licença emitida mediante processo, para exercer atividade comercial ou prestação de serviços em horário alem do permitido em lei.

 

• Autuações através da Fiscalização

Ato de Fiscalização em que se emite o auto de infração mediante constatação de infração prescrita em legislação regente.

 

• Comércio ambulante nas praias do município

Autorizações específicas, mediante processo seletivo, para exercício de atividades nas praias do município, como tenda para venda de bebidas, tenda para aluguel de cadeiras e guarda-sóis, ambulantes de caixa térmica para venda de bebidas, carrinhos de coquetel, etc.

 

• Comércio Ambulante (Redes)

Modalidade de comercio ambulante desenvolvida na temporada de verão com a venda de redes nas praias do Município.

 

• Atividades  em embarcação Marítima

Modalidade de prestação de serviços/atividades durante a temporada em algumas praias do Município desenvolvidas no mar a partir da areia.

 

• Autorização para venda de cartões de natal

Atividade de comercio ambulante para venda de cartões de natal em bancas nos pontos pré- estabelecidos no centro da cidade na segunda quinzena de dezembro.

 

• Carnaval - Tendas

Autorizações para comércio ambulante em tendas no centro da cidade, durante o período das festividades de carnaval.

 

• Carnaval - Veículos de Gelo

Autorizações para comércio ambulante em veículos de gelo no centro da cidade, durante o período das festividades de carnaval.

 

• Carnaval - Mini-van (Towner)

Autorizações para comércio ambulante em veículos tipo mini-van no centro da cidade, durante o período das festividades de carnaval.

 

• Comércio em área particular (quiosques)

Licença emitida via processo para o exercício de atividade ambulante localizado em área particular.

 

• Escola do Surf

Modalidade de atividade desacolhida durante a temporada de verão nas praias  do Município autorizadas mediante processo.

 

• Instalação de uma antena em uma torre

Instalação de antena para radio ou celular ou torre apropriada.

 

• Mesas e Cadeiras

Autorização para ocupação de espaço público com mesas e cadeiras para fins comerciais ou extensão de prestação de serviços.

 

• Publicidades

Autorização para licença para exploração de publicidade com fins comerciais ou divulgação de produtos ou serviços.

 

• Temporada (Escunas)

Atividade náutica desenvolvida na orla do município com embarcação de grande e médio porte.

 

• Vendas de Flores e Velas

Autorização para atividades comercial durante os dias precedentes a finados com venda de flores, velas etc.

 

• Carrinho de Pipoca

Licença emitida via processo para atividade de venda de pipoca em carrinho apropriado. (alvará)

 

• Quiosques

Licença emitida via processo á atividade de Comércio Ambulante desenvolvida em quiosque. (Área pública)

 

• Alvará de Licença para publicidade

Licença via processo para exploração comercial ou divulgação de produtos.

 

• Cessão do Uso bem Municipal

Cessão de uso de bens municipais a outrem mediante autorização/permissão nas  formas previstas em lei.

 

• Transferências de alvará para comercio ambulante

Todo alvará é intransferível por ser pessoal.

 

• Eventos

Todos os acontecimentos planejados, organizados em área publica ou privada com aglomeração de pessoas, necessitam da autorização deste órgão para realizar-se.

 

• Termo de apreensão

Instrumento de registro de material apreendido por agente da municipalidade.

 

• Alvará de licença para localização e funcionamento.

Licença autorizada pela PMF/SESP para que o estabelecimento desenvolva suas atividades comercias ou prestação de serviços.

 

• Consulta de Viabilidade para construção de loteamento ou condomínio

Esta atividade, de competência da antiga SUSP (Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos), agora é de responsabilidade da SMDU (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano)

 

• Defesa  Administrativa

Ato de justificação em processo administrativo, visto a legalização de estabelecimento que este ou inclusos em processo de interdição.

 

• Autorização de Utilização de espaços publico

Autorização para período não superior a 90 dias para utilização de área publica com finalidade comercial ou não.