Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
A Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP - resolveu adiar o sorteio dos pontos oferecidos apenas pelo Edital de Credenciamento Nº002/PMF/SMDU/SESP/2016 por prazo indeterminado. Os demais sorteios estão mantidos. O adiamento do Nº 002 decorre da necessidade de apurar, de forma preventiva, a existência de processos que possam diminuir o caráter competitivo do certame e, por conseqüência, causar prejuízo aos participantes que se inscreveram de forma lícita e que respeitaram os ditames da Lei e do Edital.
A decisão de adiamento do certame está amparada nos preceitos que regem a Administração Pública, na regras previstas no Edital e segue o entendimento da 31ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, conforme se observa dos termos da Recomendação n.0002/2016/31PJ/CAP.A Secretaria Executiva de Serviços Públicos informa que avaliará as mais de 4.000 inscrições feitas para o Edital de Credenciamento nº. 002/PMF/SMDU/SESP/2016 e reafirma que todos os pontos/vagas constantes no referido Edital serão devidamente sorteados.
A nova data e o local do sorteio Nº002/PMF/SMDU/SESP/2016 serão divulgados pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis e serão publicados no Diário Oficial do Município.
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