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Situações em que o ITBI não incide sobre a transmissão de Bens e Direitos, no caso de: incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; decorrente de fusão; decorrente de incorporação; decorrente de cisão; o...
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Requerimento solicitando a inclusão no Sistema de Tributos Municipais de Projeto de Incentivo a Cultura conforme Lei Complementar nº 3659 de 25 de Novembro de 1991.
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O Serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Constitui-se em trabalho de orientação, apoio e supervisão visando promover socialmente o...