Referente ao pedido de reconsideração em processo administrativo da Floram. Obs.: não se aplica para recurso em processos de Auto de Infração Ambiental – AIA.

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município, Art.147, inciso XIII, a servidora pública municipal efetiva, que comprovadamente seja mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação educação e proteção de pessoa portadora de deficiência...

  Referente à licença para reformar, construir e acrescentar uma área no imóvel.

Referente à licença para reformar o imóvel.

Referente a registro de autônomo para operar no Serviço de Transporte Escolar.

Assunto referente ao Sistema de Registro Integrado - REGIN - sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras) com objetivo de desbur...

Referente ao Registro de empresa do Serviço de Transporte Coletivo Convencional de Passageiros.

Referente ao Registro de empresas para operar no serviço de Transporte Escolar.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal 13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulaç...

É o ato pelo qual, dentro do mesmo quadro, se desloca ou se afasta o servidor de uma área de atividade ou unidade administrativa ou de um órgão para outro. A remoção a pedido, para outra área de atividade, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, companh...